DOC. 220.8090.6473.1840

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Corrupção de menores. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Gravidade concreta. Crime praticado mediante o emprego de violência contra pessoa. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Contemporaneidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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