STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado. Writ não conhecido. Decisão monocrática. Não violação do princípio da colegialidade. Fixação de regime fechado. Reú reincidente. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade. Fundamentação concreta e recincidência demonstradas. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão monocrática de relator fundada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça não viola o princípio da colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado.
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