DOC. 220.8090.6135.9172

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Redução do período de prova do sursis processual. Matéria não discutida pelas instâncias antecedentes. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito de redução do período de prova da suspensão condicional do processo somente foi apresentada às instâncias antecedentes em sede de embargos de declaração e não foi previamente examinada, razão pela qual impede a apreciação do tema pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.

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