TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - DESVIO DE ENERGIA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - ALTERAÇÃO NO HISTÓRICO DE CONSUMO CORRESPONDENTE A PERÍODO EM QUE INTERROMPIDO O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESTABELECIMENTO POR MEIO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INEXIGIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -
Uma vez possibilitada a interposição de recurso administrativo, o qual foi devidamente apreciado pela concessionária de serviço público, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, por consequência, em nulidade do processo administrativo.
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