STJ. civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Verba honorária. Base de cálculo. Proveito econômico. Ordem de vocação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da base de cálculo. Apuração em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Sobre os critérios de arbitramento da verba honorária sucumbencial, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, ocorrido em 13/2/2019, acórdão publicado em 29/3/2019, entendeu que «o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.
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