STJ. agravo regimental no recurso especial. CP, art. 132. Denúncia proposta contra promotora de justiça. Incompetência absoluta do tribunal de origem. Ausência de correlação com o cargo. Não ocorrência. Ilegalidade não evidenciada. Reconhecida repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1147). Matéria pendente de exame pelo STF.
1 - O entendimento firmado pelo STF, na AP 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3/5/2018, DJe de 10/12/2018, refere-se apenas aos ocupantes de mandato eletivo, não se aplicando, por consequência, aos membros de cargo vitalício.
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