DOC. 220.7010.1345.3123

STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Intimação para regularização do preparo recursal e da representação processual. Descumprimento. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ.

1 - «Os recursos interpostos para o STJ devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção» (AgRg no AREsp 665.383/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016).

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