STJ. processual civil e tributário. Extinção do crédito tributário. Reexame de prova. Inviabilidade.
1 - A Corte a quo assentou que a prova colacionada aos autos é insuficiente para o reconhecimento da extinção do crédito tributário e para a comprovação da existência de pedidos de compensação, não tendo, assim, o recorrente se desincumbido do ônus de provar fato constitutivo de seu direito.
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