DOC. 220.7010.1157.4440

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Aborto provocado por terceiro. Alegado excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Nulidade não aventada no recurso em sentido estrito. Preclusão. Conformidade com jurisprudência do STJ. Precedentes. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso ordinário. Conformidade com a Súmula 523/STF. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que eventual nulidade da sentença de pronúncia deve ser argüida no momento oportuno e pelo meio adequado - qual seja: o recurso em sentido estrito -, sob pena de preclusão.

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