DOC. 220.6921.3933.7497

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, o direito de recorrer em liberdade e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (Defesa de EVA). Pleiteada a desclassificação da conduta para o crime de furto. Subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o afastamento da majorante do concurso de agentes, a fixação do regime inicial semiaberto e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (Defesa de ROGÉRIO). Impertinência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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