DOC. 220.6301.2923.8781

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reintegração. Mandado de segurança. Retroação dos efeitos à data do ato impugnado. Honorários advocatícios. Arguição de fixação sobre o proveito econômico obtido. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Excesso de execução. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pelo exequente, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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