DOC. 220.6301.2780.4838

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Precedentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Contradição, obscuridade e omissão. Constatação. Questão de relevância ao deslinde da controvérsia. Ausência de fundamentação individualizada no acórdão recorrido. Afronta ao CPP, art. 619. Configuração.

1 - O recurso especial é submetido a duplo juízo de admissibilidade, não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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