Carregando…

DOC. 220.6301.2661.3693

STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração de trânsito. Regularidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para se concluir de modo diverso do aresto recorrido, deduzindo pela nulidade das autuações por irregularidade do auto de infração, na forma pretendida no especial, seria necessário o reexame do mesmo acervo fático probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito