STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Aprovação do plano. Assembleia de credores. Legalidade. Decisão. Soberania. Insurgência. Instituição financeira credora. requisitos. Não preenchimento. Arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conjunto fático probatório. reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito