DOC. 220.6301.2233.2397

STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo de obra pública. Pagamento pelos serviços executados. Prova pericial. Produção. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No tocante à produção de prova pericial, o Tribunal de origem concluiu que se tratava de matéria eminentemente de direito que prescindia de perícia, sendo suficiente a análise dos documentos juntados aos autos, bem como que a extrapolação do prazo era fato incontroverso.

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