DOC. 220.6291.2859.1364

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de protesto de título de crédito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Declaratória de nulidade de protesto de título de crédito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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