STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual e administrativo. Deserção. Comprovante de recolhimento de custas apresentado junto com recurso de embargos de declaração. Possibilidade. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Habilitação de herdeiros. Prescrição. Ausência de prazo legal. Não ocorrência. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em via de cumprimento de sentença, deferiu pedido de habilitação, além de determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e condenar a agravante em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida no que tange à correção monetária e reformada no que deferiu a habilitação dos sucessores de Jurandir da Silva Pirigibe e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito