STJ. agravo interno no recurso especial. Locação. Prescrição da pretensão de ressarcimento de débito acessório (iptu). Prazo trienal. Agravo interno desprovido.
1 - É trienal o prazo prescricional para o ressarcimento de valores relativos a débito acessório ao contrato de locação de imóvel, como o IPTU, conforme art. 206, § 3º, I, do CC. Precedentes.
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