STJ. processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Temas constitucionais. Inadmissibilidade. Decisão monocrática. Jurisprudência dominante. Cabimento. Reexame de provas. Inviabilidade. Concurso de pessoas. Teoria monista. Mesmo crime. Novo julgamento de corréus já determinado. 1ª fase da dosimetria. Alteração de fundamento no tribunal. Possibilidade. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Permanência. Tentativa. Aproximação da consumação. Iter criminis bastante percorrido. Redução. Menor fração. Correção. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
1 - A alegação de violação a princípios ou regras constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame das matérias é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III.
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