DOC. 220.6291.2339.8454

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Concurso. Nomeação de candidato. Extinção de cargos. Limite da Lei de responsabilidade fiscal. Matéria discutida em recurso excepcional representativo da controvérsia. ARE 1.316.010/pa. Tema 1.164. Devolução ao tribunal de origem. Inexistência de situação excepcional neste processo que justifique julgamento no STJ neste momento. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos de decisum do STJ que suspendeu o presente feito, haja vista tratar-se de matéria discutida em Recurso excepcional representativo da controvérsia.

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