DOC. 220.6291.2320.8347

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c compensação por danos morais c/c restituição de valores. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausente.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c compensação por danos morais c/c restituição de valores.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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