DOC. 220.6291.2209.5441

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Manejo da rescisória como sucedâneo recursal. Inexistência de violação literal a dispositivo legal. Não caracterizado o erro de fato. Agravo interno desprovido.

1 - «A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em lei» (AgInt na AR 6.685/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe de 15/06/2021).

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