DOC. 220.6291.2166.1313

STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Precatório. Juros moratórios. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o quanto sustentado pelos particulares, pois entendeu que remanesce intacta a eficácia vinculante da Súmula 17 e incabível a apresentação de cálculos, após a expedição do precatório, sob pena de ofensa à coisa julgada. Por fim, determinou o pagamento remanescente do precatório. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.

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