STJ. processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos. Embargos rejeitados.
1 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
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