STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cláusula contratual. Honorários advocatícios devidos em caso de inadimplemento. Sentença de extinção da execução. Ausência de participação do patrono no contrato e de prévia definição de objeto e preço. Pagamento em percentual. Sentença anulada. Prosseguimento da execução. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito