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DOC. 220.6280.1484.4592

STJ. agravo interno. Processual civil. Valor da causa. Proveito econômico. Revisão. Inviabilidade. Súmula7/STJ.

1 - A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação de obrigação de fazer, corresponde ao proveito econômico, deveria ser reduzido daquele indicado na inicial, de R$ 160.000,00 para R$ 10.000,00, sob o argumento de que «em que pese o valor do procedimento seja R$ 160.000,00, referida quantia é para o tratamento de forma particular e, é cediço que o valor pago pela seguradora ao hospital é sempre menor em decorrência de contrato próprio firmado entre as duas empresas. Para desconstituir esse entendimento, sobre o proveito econômico a ser obtido, seria necessário o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que se revela defeso no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ

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