STJ. processual civil e tributário. Ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso, a parte agravante alega que a estaria em discussão a inconstitucionalidade de lei, o que poderia ser analisado pela via estreita da exceção de pré- executividade. De fato, a inconstitucionalidade de lei realmente pode ser analisada pelo presente procedimento, Ocorre que a alegada inconstitucionalidade já foi declarada pelo STF no julgamento do Tema 69: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Neste contexto, em verdade, a questão trazida pelo executado em sede de exceção de pré-executividade é a efetiva exclusão, do valor executado, do montante correspondente ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, tal matéria demanda dilação probatória, ou seja, necessita da realização de perícia contábil ou eventuais provas que não são admitidas no âmbito do presente procedimento.» (fl. 46, e/STJ).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito