Carregando…

DOC. 220.6270.1828.8475

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao regime previsto na Lei 8.112/1990. Adiantamento pecuniário. Pccs e pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata . Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial.

1 - Agravo Interno interposto apenas contra o capítulo da decisão que rechaçou a ofensa aos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932 e afastou a prescrição.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito