DOC. 220.6270.1799.9477

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Caráter condenatório. Vigência do CPC/1973. Honorários advocatícios. Valor da causa.

1 - Conforme registrado no aresto questionado, «no presente caso, o processo na origem busca a declaração de inexigibilidade do IPI sobre a operação de importação de veículo realizada pela parte autora, cumulada com a repetição do pagamento. Há nítida natureza condenatória na pretensão, permitindo a atribuição de valor certo à causa» (e/STJ, fl. 394).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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