DOC. 220.6270.1142.9996

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Expedição de guia definitiva. Mandado de prisão não cumprido. Ausência de demonstração de situação excepcional. Agravo regimental desprovido.

1 - Há julgados deste STJ que admitem a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional. Contudo, somente em casos específicos e excepcionais, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no HC 583.027/SP, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020; HC 599.475/SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020.

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