STJ. processual civil e administrativo. Ação de indenização. Contratação irregular de servidor público municipal. Pagamento das verbas trabalhistas. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Alínea «c» prejudicada.
1 - No mérito, o Tribunal de origem consignou: «Dessa maneira, entendo que o contratado irregularmente só terá direito à percepção dos salários referentes ao período laboradae, caso não esteja submetida ao regime estatutário ou jurídico administrativo, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Vale ressaltar que não houve qualquer condenação ao pagamento de FGTS, nem tão pouco houve insurgência do autor, razão pela qual não há o que se falar em tal análise, sob pena de violação ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, uma vez que o efeito devolutivo da apelação abrange tão somente a matéria impugnada.»
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