STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Embargos à execução fiscal. Tempestividade. Constrição revogada. Termo inicial. Omissão verificada. Provimento do recurso especial.
1 - Em monocrática de minha lavra (fls. 1.121-1.124, e/STJ), consignei que o TJSP, no acórdão que julgou, simultaneamente, a Apelação do ente público e o Reexame Necessário, limitou-se a afirmar que houve interposição de Agravo de Instrumento contra o bloqueio de dinheiro via Bacenjud, e que foi concedido efeito suspensivo ativo ao recurso. Mais: mesmo provocado posteriormente, com a oposição dos Aclaratórios, a Corte estadual não se aprofundou na análise do destino final dado àquele recurso, ou seja, se o bloqueio foi convertido em penhora, e se, ao final, a medida constritiva (bloqueio ou eventual conversão de penhora) foi mantida ou anulada.
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