DOC. 220.6240.1470.9943

STJ. processual civil e tributário. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Violação de norma jurídica não demonstrada. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal. Ação rescisória julgada improcedente.

1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta contra a Fazenda Nacional, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, tendo por objeto a desconstituição do acórdão proferido no REsp 1.520.468/DF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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