DOC. 220.6221.2633.6976

STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegada nulidade do ato de intimação para se manifestar acerca dos cálculos da contadoria judicial, diante da ausência do nome do advogado da parte embargada. Infringência do CPC/2015, art. 272, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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