DOC. 220.6221.2355.8722

STJ. processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. Seguro acidente de trabalho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, autoridade vinculada a União, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal e RAT sobre as verbas de terço constitucional sobre férias gozadas, aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias que antecedem ao auxílio-doença. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada no tocante ao terço constitucional de férias.

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