DOC. 220.6221.2227.2862

STJ. processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Aposentadoria por idade. Requerimento administrativo. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por idade a partir da data do requerimento administrativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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