DOC. 220.6211.2611.1429

STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime material contra a ordem tributária. Tipificação com o lançamento definitivo do tributo. Justa causa para a ação penal. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento do exercício da ação penal por falta de justa causa. De toda forma, a alegação de pretensa violação dos arts. 41 e 397, III, do CPP foi rechaçada na decisão agravada, visto que a tipificação do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º encontra-se precedida do lançamento definitivo do crédito tributário, consoante determina a Súmula Vinculante 24.

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