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DOC. 220.6211.2551.1534

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Organização criminosa. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Varas especializadas. Competência relativa. Inépcia da denúncia. Sentença superveniente. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.

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