STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Princípio da colegialidade. Não violação. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Ausência de teratologia. Aumento da pena- base. Proporcionalidade. Arma branca. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Possibilidade de valoração na primeira etapa da dosimetria. Fração da majorante acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o habeas corpus quando a decisão impugnada se coadunar com a jurisprudência dominante acerca do tema, circunstância ocorrida nos autos, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
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