DOC. 220.6201.2986.4783

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público temporário. Rescisão do vínculo contratual pela administração. Estabilidade provisória acidentária. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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