STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pena base. Condenação anterior com período depurador superior a 5 anos. Maus antecedentes. Consideração. Possibilidade. Premeditação. Maior reprovabilidade da conduta. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.
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