DOC. 220.6201.2627.9833

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido. 1.o entendimento desta corte superior de justiça encontra-se consolidado no enunciado na Súmula 438/STJ, que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

2 - Agravo regimental não provido.

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