DOC. 220.6201.2555.6330

STJ. agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Alíquota. Impugnação contra Lei em tese. Não cabimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que suposta violação dos princípios da seletividade e da essencialidade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação em 25% não pode ser suscitada em mandado de segurança, por se tratar de impugnação de lei em tese.

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