STJ. agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (138 g de maconha). Garantia da ordem pública e assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Reiteração delitiva. Possibilidade. Quantidade não relevante de entorpecente apreendido. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.
1 - Inicialmente, registre-se que a prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).
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