DOC. 220.6201.2132.2853

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada no mínimo legal. Paciente reincidente. Aplicação da Súmula 269 da Súmula desta corte. Regime prisional inicial semiaberto. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de ser «admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais» (Súmula 269/STJ).

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