DOC. 220.6201.2125.6842

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Livramento condicional. Reconhecimento de falta grave durante o período de prova. Impossibilidade. Consectários próprios. Precedentes deste STJ. Ordem concedida de ofício neste STJ. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior de Justiça, há muito, firmou a sua orientação no sentido de que «a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, previstas nos arts. 83 a 90 do CP, e nos arts. 131 a 146 da LEP, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena» (AgRg no HC 344.486/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 13/3/2018).

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