DOC. 220.6171.2951.0457

STJ. embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão e obscuridade. Inexistência de vícios. Mero inconformismo. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.270.282/RS, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 12/8/2014).

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