DOC. 220.6171.2921.9317

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Recebimento da denúncia com acolhimento da cota ministerial para diligências complementares pendentes no inquérito. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Não se vislumbra ilegalidade na decisão do juiz que recebe a denúncia, declarando a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (justa causa), ainda que acolha a cota ministerial para autorizar a realização de produção de prova complementar pendente da fase do inquérito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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