STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Valor da causa. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - N a hipótese dos autos, o Tribunal de origem, em ação rescisória ajuizada a fim de desconstituir julgado proferido em ação por ato de improbidade administrativa, manteve decisão proferida de ofício pelo juízo de primeira instância retificando o valor da causa e determinando a complementação das custas inicias pelos autores, ora agravantes. Conforme consta do acórdão recorrido, há discrepância entre o valor da causa originária e o proveito econômico, devendo prevalecer esse último.
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