DOC. 220.6171.2550.1487

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso de oito anos. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - Considerando a pena de 2 anos e 6 meses imposta ao recorrente, decotado o aumento pela continuidade delitiva, consoante o disposto no CPP, art. 119 - CPP, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, segundo o que dispõem os arts. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, e 119 do CP - CP.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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